IN dispensa necessidade de Registro Geral da Atividade Pesqueira para comércio direto ao consumidor final

IN dispensa necessidade de Registro Geral da Atividade Pesqueira para comércio direto ao consumidor final
12 de fevereiro de 2020 abla

Assim como desejamos, o ano de 2020 começa com diversas novidades para nosso setor. Uma delas diz respeito a IN nº 69 que entrou em vigor no fim do ano passado.

Nela ficou estabelecido pela Ministra TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, as normas, critérios e procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no RGP, categoria empresa pesqueira.

Destacamos, que como dispõe em seu artigo 3 º, § 2º, dispensa de inscrição no RGP na categoria Empresa Pesqueira, os empreendimentos do comércio varejista e atacadista, como por exemplo e-commerces e lojas de aquariofilia, desde que não realizem distribuição ou exportação.
Isto é, todos os associados que apenas comercializem organismos aquáticos vivos destinados ao consumidor final, não terão a necessidade de renovar a licença.
Entretanto, cabe ressaltar que os Registros de Indústria Pesqueira e de Empresa que Comercializa Organismos Aquáticos Vivos – ECOAV, feitos anteriormente a IN não terão seus efeitos anulados, sendo que somente serão renovadas as licenças das empresas que não se enquadrem na dispensa.

Fonte: Imprensa Nacional

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