Legislação: Aquicultura

Acesse aqui toda a legislação vigente que determina as normas, critérios e procedimentos que regem a atividade de comércio de insumos e organismos aquáticos com fins de ornamentação e de aquariofilia. Para facilitar o acesso a legislação foi dividida em três grandes grupos: aquicultura, pesca e monitoramento e controle.

AQUICULTURA

11/08/2014. Estabelece critérios e procedimentos para concessão de autorização de captura de exemplares selvagens de organismos aquáticos para constituição de plantel de reprodutores em empreendimentos de aqüicultura.