Legislação: Monitoramento e Controle

Acesse aqui toda a legislação vigente que determina as normas, critérios e procedimentos que regem a atividade de comércio de insumos e organismos aquáticos com fins de ornamentação e de aquariofilia. Para facilitar o acesso a legislação foi dividida em três grandes grupos: aquicultura, pesca e monitoramento e controle.

MONITORAMENTO E CONTROLE

19/05/2011. Estabelece normas e procedimentos para a inscrição e licenciamento de pessoas físicas ou jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, na categoria de Aquicultor.

11/08/2014. Dispõe sobre a Licença de Empresa que Comercializa Organismos Aquáticos Vivos – ECOAV, no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP.

19/11/2013. Estabelecer critérios e procedimentos para a concessão de Licença para a venda de exemplares vivos de raias nativas de água continental, Família Potamotrygonidae, para fins de ornamentação e de aquariofilia.

11/09/2014. Estabelecer critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional.

12/11/2014. Revogar o inciso V do art. 7º da Instrução Normativa nº 17, de 11 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2014