Legislação: Pesca

Acesse aqui toda a legislação vigente que determina as normas, critérios e procedimentos que regem a atividade de comércio de insumos e organismos aquáticos com fins de ornamentação e de aquariofilia. Para facilitar o acesso a legislação foi dividida em três grandes grupos: aquicultura, pesca e monitoramento e controle.

PESCA

03/01/2012. Estabelece normas, critérios e padrões para a explotação de peixes nativos ou exóticos de águas continentais com finalidade ornamental ou de aquariofilia.

28/02/2012. Altera redação dos Arts. 3º, 6º e 8º da Instrução Normativa Interministerial nº 01, de 3 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2012, seção 1, páginas 26 a 42.

22/10/2008. Dispor sobre normas, critérios e padrões para a explotação com finalidade ornamental e deaquariofilia de peixes nativos ou exóticos de águas marinhas e estuarinas.

22/10/2008.Estabelece normas, critérios e padrões para a exploração com finalidade ornamental e de aquariofilia de exemplares vivos de raias nativas de água continental, Família Potamotrygonidae.