Regularização

Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP

Existem três categorias que todos aqueles que exerçam a captura, manejo ou comércio de peixes ornamentais podem estar inscritos. Os interessados devem se inscrever nas categorias de acordo com as atividades desenvolvidas:
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Registro de Aquicultor

Pessoa física ou jurídica que desenvolve aquicultura com fins comerciais.

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Registro de empresa que comercializa organismos aquáticos com fins de ornamentação e de aquariofilia – ECOAV

Pessoa jurídica que desenvolve comércio de espécies com fins de ornamentação e de aquariofilia (lojas de aquário, importadores, exportadores ou distribuidores).

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Pescador profissional

Pessoa física que desenvolve a pesca com fins comerciais.

Todas essas atividades devem ser verificadas junto ao órgão ambiental estadual, com relação a necessidade de licenciamento ambiental ou do processo de dispensa.

Transporte

É necessário que todos os peixes adquiridos por empresas com intuito de comércio, acompanhem as guias de transporte estabelecidas:

GTA

A Guia de Trânsito Animal (GTA) é, atualmente, a única ferramenta disponível para a rastreabilidade sanitária, portanto o transporte de animais aquáticos deve estar acompanhado por tal documento para atender os critérios de controle atualmente estabelecidos na legislação.

GTPON

Para realizar o transporte interestadual de espécies de peixes para fins ornamentais e de aquariofilia o Ibama exige que seja requerida a “Guia para Trânsito de Peixes para Fins Ornamentais e de Aquariofilia” (GTPON). Neste caso há algumas empresas que possuem liminares para não gerar esta Guia.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Com relação aos documentos necessários para o trânsito interestadual, há um impasse legal no âmbito do executivo de quais são os documentos necessários para o trânsito de organismos aquáticos com fins de ornamentação e de aquariofilia. O extinto-MPA, publicou a INMPA nº 21/2014, estabelecendo a Nota Fiscal Eletrônica como documento comprobatório de origem, trânsito e destino de espécimes de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia em todo território nacional.

Cadastro Técnico Federal
de Atividades Potencialmente Poluidoras – CTF

No Ibama, de acordo com a Portaria MMA nº 341/2011, os usuários dos recursos pesqueiros e aquicolas devem estar devidamente inscritos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras – CTF. De acordo com o art. 17 da Lei nº 6.938/1981, a inscrição no CTF é uma obrigação legal para pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem:
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Atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais. 

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Atividades e instrumentos de defesa ambiental.

A inscrição no CTF é regida pela IN Ibama nº 06/2013, onde no Anexo I, constam as atividades passiveis de inscrição no CTF, sendo obrigatória a inscrição de acordo com as atividades desenvolvidas nas seguintes categorias.

Tabela 1. Categorias de atividades passíveis de inscrição no CTF conforme Anexo I da IN Ibama nº 06/2013.

*SIM  – conforme Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, com especificação descritiva; NÃO – descrições não vinculadas ao Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, mas sujeitas à inscrição no CTF/APP, por força de legislação ambiental.

Cabe esclarecer que as empresas inscritas no CTF, tem que anualmente apresentar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), nos termos da IN Ibama nº 06/2014, até o dia 31 de março de cada ano.