Legislação

Acesse aqui toda a legislação vigente que determina as normas, critérios e procedimentos que regem a atividade de comércio de insumos e organismos aquáticos com fins de ornamentação e de aquariofilia. Para facilitar o acesso a legislação foi dividida em três grandes grupos: aquicultura, pesca e monitoramento e controle.

Aquicultura

11/08/2014 – Estabelece critérios e procedimentos para concessão de autorização de captura de exemplares selvagens de organismos aquáticos para constituição de plantel de reprodutores em empreendimentos de aquicultura.

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Pesca

04/01/2012. Estabelece normas, critérios e padrões para a explotação de peixes nativos ou exóticos de águas continentais com finalidade ornamental ou de aquariofilia.

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28/02/2012. Altera redação dos Arts. 3º, 6º e 8º da Instrução Normativa Interministerial nº 01, de 3 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2012, seção 1, páginas 26 a 42.

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Estabelece no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento normas, critérios e padrões para o uso sustentável de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.

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22/10/2008. Dispor sobre normas, critérios e padrões para a explotação com finalidade ornamental e de aquariofilia de peixes nativos ou exóticos de águas marinhas e estuarinas.

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22/10/2008.Estabelece normas, critérios e padrões para a exploração com finalidade ornamental e de aquariofilia de exemplares vivos de raias nativas de água continental, Família Potamotrygonidae.

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Monitoramento e Controle

19/05/2011. Estabelece normas e procedimentos para a inscrição e licenciamento de pessoas físicas ou jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, na categoria de Aquicultor.

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19/11/2013. Estabelecer critérios e procedimentos para a concessão de Licença para a venda de exemplares vivos de raias nativas de água continental, Família Potamotrygonidae, para fins de ornamentação e de aquariofilia.

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12/11/2014. Revogar o inciso V do art. 7º da Instrução Normativa nº 17, de 11 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2014.

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13/12/2019. Estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, as normas, os critérios e os procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, na categoria empresa pesqueira.

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