Legislação

Acesse aqui toda a legislação vigente que determina as normas, critérios e procedimentos que regem a atividade de comércio de insumos e organismos aquáticos com fins de ornamentação e de aquariofilia. Para facilitar o acesso a legislação foi dividida em três grandes grupos: aquicultura, pesca e monitoramento e controle.

Aquicultura

11/08/2014 – Estabelece critérios e procedimentos para concessão de autorização de captura de exemplares selvagens de organismos aquáticos para constituição de plantel de reprodutores em empreendimentos de aquicultura.

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Pesca

Estabelece normas, critérios e padrões para o uso sustentável de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.

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Reconhece como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da “Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos”

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Altera art. da Portaria nº 445/2014, que passa vigorar com a seguinte redação: § 4º Para as espécies ameaçadas classificadas na categoria Criticamente em Perigo (CR) e Em Perigo (EN) de interesse econômico listadas no anexo III desta Portaria, o prazo previsto no caput será de 360 dias.

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04/10/2018. Estabelece normas para emissão da licença de importação de invertebrados aquáticos marinhos e estuarinos, constantes no Anexo I desta Instrução Normativa, para fins de ornamentação e aquariofilia.

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22/10/2008.Estabelece normas, critérios e padrões para a exploração com finalidade ornamental e de aquariofilia de exemplares vivos de raias nativas de água continental, Família Potamotrygonidae.

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Monitoramento e Controle

26/12/2023. Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoa física ou jurídica no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Aquicultor, para concessão da Licença de Aquicultor e para o monitoramento da aquicultura.

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19/11/2013. Estabelecer critérios e procedimentos para a concessão de Licença para a venda de exemplares vivos de raias nativas de água continental, Família Potamotrygonidae, para fins de ornamentação e de aquariofilia.

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13/12/2019. Estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, as normas, os critérios e os procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, na categoria empresa pesqueira.

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Estabelece normas, critérios e padrões para exportação e
importação de peixes de águas continentais, marinhas e
estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.

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