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Abla envia carta ao Vereador Roberto Tripoli

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São Paulo, 21 de julho de 2011
Prezado Vereador
Em mãos

Prezado Vereador,

Na qualidade de advogado da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LOJAS DE AQUARIOFILIA – ABLA, venho a presença de Vossa Excelência, referindo-me ao Projeto de Lei 477/2010, de autoria do nobre Vereador Roberto Tripoli – PV, expor e requerer o que adiante segue:

A “ABLA” é uma associação que tem por finalidade promover e apoiar o comércio da aquariofilia, congregando empresários do ramo do comércio da aquariofilia, varejistas e atacadistas, fabricantes, importadores e exportadores, e ainda aquicultores.

Evidentemente que a “ABLA” se sensibiliza com os nobres motivos que orientaram a apresentação do PL 477/2010 pelo Vereador Tripoli, visando coibir a prática de crueldade contra os animais abusivamente apresentados ou exibidos em feiras, mostras, exposições e eventos congêneres, bem como sua entrega como brinde ou prêmio.

Ocorre que o PL 477/2010, se aprovado como atualmente está, poderá gerar o entendimento equivocado, sobretudo por parte da fiscalização, de que outras condutas, a despeito de sua total regularidade, também estariam proibidas, com risco de causar enorme impacto nas atividades comerciais e nos serviços de montagem e manutenção de aquários prestados pelas lojas do nosso setor, praticamente inviabilizando-as.

Receia-se também que, não sendo feitas ressalvas mais claras e específicas para os aquários no texto da norma, o PL 477/2010 jogue na imediata ilegalidade o hobby de milhares de aquaristas desta Capital, impedidos de manter seus aquários nos respectivos estabelecimentos comerciais ou locais de trabalho, como é usual acontecer.

É que o projeto veda a exibição de animais para fins ornamentais em estabelecimentos de qualquer natureza, implicando na sua retirada, com a conseqüente desmontagem dos aquários no prazo legal de 60 dias.
Por sua vez, aquele que se recusar será considerado “infrator”, sujeitando-se à apreensão dos animais pelos fiscais e também ao pagamento de pesada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será dobrada em caso de reincidência.

E isto sem falar nas elevadas taxas de apreensão (R$ 500,00) e de permanência (R$ 200,0o por dia) que serão cobradas do proprietário, caso este opte pela recuperação dos animais apreendidos pela fiscalização.

Convém notar, entretanto, que a atividade de nossos associados é totalmente lícita, além de ser responsável pela geração de milhares de empregos e recolhimento de impostos, inclusive municipais (ISS).

O mesmo vale dizer de nossos clientes, amantes do aquarismo, violentados nos seus lídimos direitos de possuir e criar seus bichos de estimação no único recinto apropriado para isso: a vitrine-viva do aquário.

Mais não fosse a grande maioria dos animais (peixes ornamentais, invertebrados e corais), atualmente, é criada em cativeiro, sendo que certo que aqueles espécimes capturados diretamente na natureza submetem-se à rigorosa regulamentação ambiental do IBAMA, respeitando sempre um sistema de cotas com objetivo de desenvolvimento sustentável.

Por outro lado, os animais mantidos em aquário vivem em ambiente estável que reproduz condições climáticas ideais; não têm contato com predadores naturais; recebem porções regulares de alimento; além de água de boa qualidade, apresentando normalmente sobrevida maior em cativeiro do que na natureza, o que afasta a suposição de sofrimento.

Por fim, existe uma peculiaridade essencial que o PL 477/2010 parece não ter levado em consideração ao propor tais restrições, vale dizer, que a principal característica de um aquário é a ornamentação do ambiente em que se situa.

Em outras palavras, apesar da obviedade, não há outra forma de comercializar, exibir ou manter os organismos aquáticos senão dentro daquele recinto que é o próprio espaço do aquário.

Assim sendo, proibir a utilização para fins ornamentais de animais que vivem em aquários é o mesmo que proibir a própria atividade da aquariofilia, a despeito ser totalmente lícita, tanto no seu aspecto comercial (em relação às lojas do setor) como no seu aspecto de lazer (em relação aos clientes e consumidores finais que adotaram o aquário como um hobby ou terapia).

Seguem abaixo transcritos, na sua redação original, os dispositivos do PL 477/2010, para os quais a ABLA pede a especial atenção de Vossa Excelência:

REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO

“Art. 1º. Fica proibido apresentar ou exibir animais domésticos, domesticados, silvestres nativos e exóticos em estabelecimentos, feiras, eventos, convenções, solenidades, comemorações, shows, espetáculos, mostras e exposições de qualquer natureza ou finalidade, ainda que organizados com objetivos institucionais, culturais, beneficentes, artísticos ou promocionais.
Parágrafo único. Excluem-se da proibição de que trata o caput deste artigo: I-feiras de adoção ou doação de cães e gatos; II-exposições de entidades oficiais de criadores de animais de raça; III-feiras, exposições e leilões pecuários; IV-exibições militares e da Guarda Civil Metropolitana; V-animais mantidos em parques públicos, aquários e zoológicos; VI–exposição de animais disponibilizados para a venda, em estabelecimentos legalmente autorizados, vedadas exibições performáticas e a acomodação em vitrines e recintos similares.”
(…)
“Art. 3º. É vedada a utilização de animais domésticos, domesticados, silvestres nativos ou exóticos para fins ornamentais, em estabelecimento de qualquer natureza.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que se enquadrem no caput deste artigo terão prazo de 60 dias, a partir da promulgação desta Lei, para providenciar a retirada dos animais.”

Como se verifica da leitura acima é necessária discussão mais aprofundada sobre os possíveis efeitos danosos do PL 477/2010, impondo seja o mesmo devidamente ajustado, com inclusão das seguintes ressalvas propostas pela ABLA:

ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA ABLA

Art. 1º. Fica proibido apresentar ou exibir animais domésticos, domesticados, silvestres nativos e exóticos em estabelecimentos, feiras, eventos, convenções, solenidades, comemorações, shows, espetáculos, mostras e exposições de qualquer natureza ou finalidade, ainda que organizados com objetivos institucionais, culturais, beneficentes, artísticos ou promocionais. Parágrafo único. Excluem-se da proibição de que trata o caput deste artigo: I-feiras de adoção ou doação de cães e gatos; II-exposições de entidades oficiais de criadores de animais de raça; III-feiras, exposições e leilões pecuários; IV-exibições militares e da Guarda Civil Metropolitana; V- animais mantidos em parques públicos, aquários e zoológicos; VI–exposição de animais disponibilizados para a venda, em estabelecimentos legalmente autorizados, vedadas exibições performáticas e a acomodação em vitrines e recintos similares, exceto organismos aquáticos ornamentais em aquários.”

“Art. 3º. É vedada a utilização de animais domésticos, domesticados, silvestres nativos ou exóticos para fins ornamentais, em estabelecimento de qualquer natureza, exceto organismos aquáticos ornamentais em aquários. Parágrafo único. Os estabelecimentos que se enquadrem no caput deste artigo terão prazo de 60 dias, a partir da promulgação desta Lei, para providenciar a retirada dos animais.”

Até porque, Nobre Vereador, por mais hábeis que sejam os elaboradores de uma Lei, logo depois de promulgada é bastante comum surgirem dúvidas quanto ao alcance de seus dispositivos ou mesmo dificuldades na sua aplicação.
Não fosse isso suficiente, pretendendo o PL 477/2010, essencialmente, proibir condutas até então permitidas, com maior razão deve ser o texto da norma perfeitamente claro, evitando dupla interpretação acerca do que é ou não vedado, inclusive sob a ótica da Fiscalização para que não cometa abusos ou arbitrariedades.

Donde se concluir pela rigorosa necessidade de emenda ao Projeto para incluir as ressalvas sugeridas pela ABLA; a uma por se tratar de proposta restritiva de direitos, cujo descumprimento sujeita o cidadão a penalidades severas; a duas porque onde o legislador não distinguir não caberá ao intérprete da Lei (ou mesmo ao fiscal que vier a aplicá-la) fazê-lo.

Considerando totalmente justa a reivindicação ora apresentada, a ABLA conta com seu apoio para aperfeiçoamento do PL 477/2010.

Atenciosamente

Luiz Fernando Cavallini Andrade
OAB/SP – 116.594

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