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Marco legal da pesca é tema de audiência

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Marco legal da pesca é tema de audiência

Uma audiência discutiu, nesta terça-feira, 24/5, a questão do marco legal da pesca no Estado de São Paulo. A intenção foi debater propostas para serem enviadas ao Grupo de Trabalho criado pela Resolução Conjunta 1/2011, das secretarias do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento e Segurança Pública, visando o aperfeiçoamento da legislação pesqueira.
Promotora do evento, a deputada Ana do Carmo (PT), destacou a importância da presença de diversas entidades e trabalhadores do setor pesqueiro na audiência, e a necessidade de se debater a legislação atinente ao setor. Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Atividade Pesqueira e Aquícola de São Paulo, o deputado Edson Ferrarini (PTB) apontou a confusão existente na legislação sobre a pesca, que deixa os trabalhadores do setor inseguros, sendo que eles já não têm apoio em sua atividade.
José Zico Prado (PT) abordou a questão dos tanques-redes, que são uma possibilidade de atividade lucrativa para agricultores, mas que é cerceada pela legislação paulista. Sebastião Santos (PRB) disse que, com a instalação desses tanques redes, seria possível a criação, em São José do Rio Preto, de 75 toneladas/mês de peixes, que poderiam ser usados até na merenda escolar. Ele, como os demais presentes, atacou o Decreto Lei 56.031/2010, que proíbe a pesca de todas as espécies nativas nos rios e lagos paulistas, o que está prejudicando milhares de pescadores profissionais e amadores. Também estiveram presentes na audiência dos deputados Carlos Grana, José Cândido e Marcos Martins, todos do PT.

Convidados

Superintendente federal de Pesca e Aquicultura no Estado de São Paulo, Leinard Ayer falou das ações que o governo federal tem estabelecido desde 2003, com a criação de uma secretaria especial de pesca e aquicultura e de legislações para o setor. O Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura trabalha para a construção de políticas nacionais para regulamentar a pesca de subsistência, além da ornamental, científica, familiar ou artesanal, disse.
Claudia Terdiman Schaalmann, participante do Grupo de Trabalho intersecretarias, reconheceu que há necessidade de se estabelecer uma legislação única para o setor pesqueiro, que é alvo de mais de 200 diplomas legais, entre estaduais e federais, o que causa confusão entre os profissionais e com a fiscalização.
O capitão PM João Soares Vieira, representando o coronel Milton Sussumo Niomura, comandante do Policiamento Ambiental, disse que o foco de seu trabalho é a preservação e o cumprimento da legislação. Presidente da Federação dos Pescadores Artesanais do Estado de São Paulo, Tsuneo Okida, listou os fatos que demonstram que o setor da pesca artesanal está abandonado pelo poder público, como a falta de uma secretaria ou coordenadoria específica, e a falta de crédito e de concessão de licenciamento ambiental para a criação de peixes em cativeiros.
O vereador Paulo Dias, de São Bernardo, reclamou da atuação da Cetesb, que não permite que peixes de tanques de criação sejam colocados na represa Billings, e critica governo do Estado por pretender aumentar o bombeamento de água do rio Pinheiros para a Billings, anulando trabalho de tratamento de esgoto feito pela cidade. Também falaram Maria Judith Magalhães Gomes, superintendente federal do ministério do desenvolvimento agrário; Marco Cantuária, secretário-executivo do Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado de São Paulo; Edson Kubo, do Instituto da Pesca, e Valdir Citolino, da Associação Brasileira de Lojas de Aquariofilia.
Estavam presentes também representantes de colônias de pesca, pescadores artesanais e da pesca esportiva. Em comum, reclamaram do Decreto Lei 56.031/2010 e questionaram a pesquisa que foi feita sobre as espécies em extinção, pois o pacu foi considerado em risco, mas é encontrável no rio Turvo. Neste rio do Noroeste do Estado, também, as espécies nativas estão sendo dizimadas pela introdução do bagre africano. Houve muitas queixas sobre o modo como é feita a abordagem da Polícia Ambiental.

Final

Leinar Ayer propôs que seja trazido à Assembleia o debate sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental, que devem ser feitas através de projetos de lei, com discussão ampla com a população. Ela defendeu a revogação imediata do Decreto estadual 56.031/2010 e a consolidação da legislação estadual de pesca, para tirar os profissionais da irregularidade. Ayer pediu que a Cetesb explique a morosidade na liberação de licenciamento ambiental.
Ana do Carmo, no final da audiência, defendeu que seja criada no Estado uma secretaria específica pra o setor da pesca, e sugeriu que as reivindicações citadas sejam encaminhadas em um documento para ser analisado pelo Grupo de Trabalho intersecretarias da qual Claudia Schaalmann faz parte.

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