De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito à troca ou reembolso nos seguintes casos:
✅ O animal entregue não corresponde à espécie adquirida.
✅ O animal apresenta problemas de saúde pré-existentes no momento da entrega.
📷 Para garantir seus direitos, é importante que o consumidor:
Registre fotos ou vídeos do animal ainda no saco lacrado.
Comunique imediatamente o lojista sobre o problema.
Siga os prazos previstos em lei (Art. 18 do CDC).
❌ Atenção: esse direito não se confunde com o direito de arrependimento. A troca ou reembolso só se aplica quando há erro na espécie ou falha de saúde do animal.